domingo, 14 de março de 2010

Crime de Bagatela: Princípio da insignificância ou Princípio da irrelevância.

Crime de bagatela é o crime de menor conteúdo ofensivo. É aquele de ínfima relevância penal, seja por haver desvalor na conduta do agente, seja por haver desvalor no resultado.

Para a caracterização do crime de bagatela é necessário que se verifique a incidência de dois princípios: da irrelevância ou da insignificância. Para isto, leva-se em consideração se o crime é de pequeno valor ou de valor insignificante.

Para a aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre o valor ínfimo (ninharia, desprezível) e o pequeno valor. De acordo com a opinião dominante, o pequeno valor da coisa subtraída é algo em torno de um salário mínimo. Abaixo disto seria valor insignificante, ínfimo.

 

No crime previsto no §2º do art. 155 do Código Penal - furto de coisa de pequeno valor - a lei penal confere ao legislador a faculdade de escolher a sanção que melhor atenda aos interesses de política criminal, considerando-se a finalidade atribuída à pena, a qual deve ser suficiente para a reprovação e prevenção de crimes. Embora haja crime, não há exigibilidade da aplicação da pena.

Aplica-se aqui o princípio da irrelevância no qual é necessário que haja desvalor da conduta do agente, do resultado dessa conduta e da culpabilidade do agente. Este princípio é causa excludente da punição concreta do fato, ou seja, não aplica-se a pena em razão da sua desnecessidade de acordo com o caso concreto.

O princípio da irrelevância encontra assento legal no art. 59 do CP. : "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime".

Exemplo: furto de um boné.

Para que se aplique o princípio da irrelevância, o objeto - boné - tem de ser de pequeno valor, a conduta não deve ser violenta e o agente não pode ser reincidente, precisa ter bons antecedentes etc.

Este princípio tem pertinência no momento da aplicação da pena - em que terá influência no tipo e quantum de pena que será determinado pelo juiz - necessária à reprovação e prevenção do delito.

Todavia, quando a coisa subtraída não gozar da importância exigida pelo direito Penal, em virtude de sua insignificância, deverá o agente ser absolvido.

O princípio da insignificância é aquele que permite invalidar a tipicidade de condutas que, por sua inexpressividade, constituem ações de bagatela, desprovidas de reprovabilidade, de modo que não merecem valoração da norma penal.

Tal princípio tem como critério fundamental o desvalor da ação e/ou do resultado jurídico. A aplicação deste princípio exclui a tipicidade, ou seja, exclui o crime. Considera-se atípico o fato que, por sua insignificância, sequer ofende o bem jurídico protegido. Desta forma, o que importa é o fato e não o agente.

Exemplo: a lesão corporal  leve culposa que tem por resultado um arranhão.

Esta conduta é materialmente atípica aplica-se o princípio da insignificância.

O princípio da insignificância está profundamente ligado ao princípio da proporcionalidade, pois deve haver um equilíbrio entre o resultado do delito, ou seja, a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada.

Sendo ínfimo o valor e não havendo nenhum abalo no patrimônio da vítima, determina-se o reconhecimento da atipicidade material.

4 comentários:

  1. Estive numa loja olhando uns vestidos e fui auxiliada pela atendente tinha uma blusa e experimentei na frente da vendedora o total foram sete vestidos eu estava com a intenção de comprar me dirigi ao outro balcão e dei uma nota 100,00reais a mulher guardou rapidamente de repente um homem e algumas pessoas me cercaram fiquei om medo de repente o carro da polícia chegou resumindo por causa deste fato respondo por tentativa de furto art 155 Fiquei muito triste por que entrei no estabelecimento pra comprar e fui interpretada de outra forma.

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  2. entrei em uma loja comprei uma bermuda e roubei a outra bermuda valor $60reais fui pega no flagra
    fiquei sem reação.Nunca havia cometido algum tipo de crime em minha vida.fiquei muito mau com isso.fui acompanhada pelos policiais até a delegacia de policia..assinei alguns documentos e só..não marcaram audiência.achei estranho!gostaria de saber se em minha ficha corrida aparece esse delito?ou como não levaram a frente..foram esquecidos?se puderem me responder fico muito agradecido

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    1. Sim, fica registrado o seu nome como pequeno furto,um crime insignificante. O próximo que fizer só irá aumentar mais a tua ficha corrida.

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  3. nada haver, num aumenta nada, pois n houve sequer processo, se n sabe de direito n comente, inquerito arquivado, so q pode se manifestar sobre a insignificancia é um juiz, como n houve processo, niguem podera ser culpado sem sentença penal condenatoria transitada em julgado, artigo 5 da CF

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